Artigos

O Tribunal do Júri é um importante instrumento de garantia dos direitos fundamentais do cidadão, previsto na Constituição Federal de 1988

As prisões em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva são diferentes modalidades de prisão previstas na legislação brasileira

A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) é uma legislação que dispõe sobre o controle do tráfico e do uso de drogas no Brasil. A sua principal finalidade é a de combater o tráfico de drogas

A execução penal é um tema de grande importância Trata-se do cumprimento da pena imposta pelo Estado ao condenado